tradução não-oficial

COMUNICADO

DO CONSELHO DA FEDERAÇÃO DA ASSEMBLEIA FEDERAL
DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

em relação à discriminação dos cidadãos russófonos da Ucrânia

         O Conselho da Federação da Assembleia Federal da Federação da Rússia expressa grave preocupação com o fato de que já em setembro, quando entrarem em vigor as normas da nova legislação educacional ucraniana, a educação nas instituições de ensino da Ucrânia (com exceção dos níveis infantil e fundamental)  – num país, em que para milhões de pessoas a língua russa é materna – passará a ser quase completamente em ucraniano.

         No seu Comunicado em relação à aprovação da Lei ucraniana “Sobre educação” (decisão do Conselho da Federação da Assembleia Federal da Federação da Rússia n.º 354-SF de 27 de setembro de 2017), o Conselho da Federação da Assembleia Federal da Federação da Rússia já constatou que esta lei contradiz a Constituição da Ucrânia e as obrigações assumidas pela Ucrânia de acordo com a Convenção-Quadro sobre a Proteção das Minorias Étnicas de 1 de fevereiro de 1995 e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias de 5 de novembro de 1992, viola os interesses da população russófona do país e tem por objetivo uma ucranização total.

         A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa na sua resolução 2189 (2017) de 12 de outubro de 2017 “A nova lei ucraniana sobre educação: um grande obstáculo para educação das minorias étnicas em línguas maternas” também constatou que a lei mencionada implica uma redução significativa dos direitos na área de educação, previamente garantidas às “minorias étnicas”. Além da Rússia, os protestos contra a nova lei ucraniana foram apresentados pelas autoridades da Bulgária, Hungria, Grécia, Moldávia, Polônia e Romênia.

         Mesmo assim, apesar das críticas de vários Estados e organizações internacionais, as autoridades ucranianas continuaram sua politica de violação em massa dos direitos da população russófona, consagrando-a na Lei ucraniana “Sobre o funcionamento da língua ucraniana como oficial”, que entrou em vigor em 16 de julho de 2019, e na Lei ucraniana “Sobre o ensino básico completo universal”, aprovada pelo parlamento ucraniano em 16 de janeiro de 2020. Ao mesmo tempo, foram ignoradas as conclusões da decisão da Comissão Europeia pela Democracia através do Direito (Comissão de Veneza) n.º 902/2017 de 11 de dezembro de 2017 sobre o fato de a Lei ucraniana “Sobre educação” não conter soluções para as línguas que não são línguas oficiais da União Europeia, em particular, para a língua russa como a língua não-oficial mais falada na Ucrânia. A decisão mencionada destaca que “é difícil embasar de alguma maneira o tratamento menos favorável destas línguas, o que levanta a questão sobre uma discriminação contra elas”. Exceções previstas apenas para as línguas dos “povos nativos”, como na Ucrânia são denominados vários grupos étnicos residentes fora do território ucraniano (na Crimeia), e parcialmente para as línguas oficiais da União Europeia, somente agravam o caráter desumano e, em primeiro lugar, anti-russo da nova legislação ucraniana sobre educação.

         O Conselho da Federação da Assembleia Federal da Federação da Rússia observa que a orientação pró-Ocidente da Ucrânia após o golpe de estado de 2014 não a aproximou dos padrões democráticos civilizados, mas ao contrario, a distanciou ainda mais deles. As autoridades ucranianas de hoje continuaram a política discriminatória do ex-presidente da Ucrânia Petro Poroshenko que tinha por objetivo restringir o direito da população russófona à educação na sua língua materna. A política de ucranização forçada foi uma das razões chave da deflagração do conflito intra-ucraniano na região de Donbass que já resultou em milhares de vítimas. Em vez de tirar lições dos erros cometidos pelos antecessores que se apoiavam nas ideias nacionalistas, as autoridades ucranianas seguem a mesma política, barrando assim todos os caminhos para uma solução pacífica do conflito. Apelando à reintegração das regiões que se manifestaram contra o golpe de estado em 2014 e, ao mesmo tempo, negando à população russófona de Donbass o exercício dos seus direitos na área educacional e em outras esferas humanitárias, a Ucrânia na essência está fazendo tudo para minar o processo de conciliação nacional e a implementação dos Acordos de Minsk.

         O Conselho da Federação da Assembleia Federal da Federação da Rússia apela à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Alto-Comissário para as Minorias Nacionais da OSCE, à Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, aos parlamentos dos Estados europeus para protegerem os direitos dos cidadãos russófonos da Ucrânia e insistirá na consideração desta situação nas organizações internacionais parlamentares – na União Interparlamentar, Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Conselho da Federação da Assembleia Federal da Federação da Rússia

24 de julho de 2020